Sexta-feira, 20 de Setembro de 2013

 

A UGT já anunciou, e bem, que vai pedir a fiscalização da Constitucionalidade dos cortes das pensões. E é evidente, só pode mesmo ser, que elas serão declaradas inconstitucionais. São inconstitucionais e são inaceitáveis num Estado de Direito.

 

Não me vou sequer debruçar sobre as razões políticas pelas quais estes cortes não são desejáveis nem justos, apesar de ser essa a minha opinião. Independentemente disso há algo muito mais importante, duas coisas aliás. Desde logo que num Estado de Direito nem tudo é aceitável e este Governo já ultrapassou largamente as fronteiras do aceitável, sendo este apenas mais um exemplo. Em segundo lugar, esta medida é o exemplo perfeito da completa amoralidade da Direita que nos governa. Esta Direita não é sequer fiel aos princípios que usa para justificar o seu programa, colocando-os de lado quando eles são um estorvo à sua verdadeira motivação: o servilismo puro para com os interesses do capital financeiro e das elites económicas.

 

Estes cortes não são inconstitucionais por violarem um qualquer princípio Marxista da nossa ‘Revolucionária’ Constituição, elas são inconstitucionais por violarem um princípio basilar (até Pedro, o PM, o reconheceu) de qualquer estado de Direito, o princípio da Segurança Jurídica.

 

E não é preciso ser Constitucionalista para perceber isto (eu não o sou, ficam desde já informados). O Estado e o Cidadão que se reformou aceitaram ambos livremente e de boa fé que o Cidadão passasse à condição de reformado, recebendo a partir desse momento a pensão de reforma legalmente estabelecida e conhecida de ambos à data da decisão. Para os que não estejam familiarizados com o funcionamento da Função Pública (porque é de reformas da FP que estamos a falar), os pedidos de aposentação carecem de um despacho de diferimento por parte dos serviços da CGA (Caixa Geral de Aposentações), por isso, não estamos a falar apenas de uma aceitação tácita por parte do Estado (que seria já de si suficiente porque é ele que estabelece as regras) mas de uma aceitação formal objectiva por parte do Estado da responsabilidade jurídica de pagar aquela pensão de reforma.

 

Não nos podemos esquecer também que, desde a última reforma da Segurança Social, quem se reformou, mesmo tendo os anos de serviço necessários, antes de atingir a idade de reforma (que subiu gradualmente, desde os 60 anos na altura até aos actuais 65) se reformou com uma penalização no valor da pensão proporcional ao número de anos em falta para atingir essa idade. Muitos milhares de Funcionários Públicos que se reformaram nos últimos anos fizeram contas à vida e decidiram reformar-se numa determinada data porque a partir desse momento o valor da pensão seria suficiente para eles. Aquele valor de pensão no qual eles basearam as suas decisões não pode agora ser alterado porque eles se soubessem isso no momento poderiam ter decidido trabalhar mais um ano ou dois (as penalizações não são assim tão leves). Num Estado de Direito o Estado não pode ser arbitrário, como seria com a aplicação desta proposta.

 

Quer tudo isto dizer que eu acho que todos os cortes de reformas são inconstitucionais? Não. Eu acho que todos os cortes de pensões são inaceitáveis politicamente, mas isso é outra coisa. Para que um corte de reformas seja aceitável num Estado de Direito, no mínimo, o Estado tem de assegurar que as pessoas possam reavaliar as decisões tomadas à luz de regras que foram alteradas. Quer isto dizer que o Estado tem de dar aos reformados a opção de serem reintegrados automaticamente nos serviços de origem e retomarem a sua condição de Funcionários Públicos até ao momento em que entendam reformar-se de novo, em condições idênticas às que teriam se nunca se tivessem reformado. Só assim se respeitariam os mínimos olímpicos de um Estado de Direito.

 

Pondo isto em linguagem que a malta de Direita consiga entender: o Estado decidir desta forma, unilateralmente, cortar 10% das reformas que se comprometeu a pagar aos aposentados da Função Pública não é diferente do Estado expropriar, sem direito a qualquer compensação, 10% do capital de todas a empresas privatizadas nas últimas décadas. Ainda não vi ninguém achar que isso seria aceitável, não percebo porque é que acham que o corte de pensões o é. Como em tudo na vida, ‘ou há moralidade ou comem todos’.

 

Mas é evidente que para a direita que nos governa a comparação que fiz nunca será aceitável, porque nunca será aceitável qualquer ataque à classe privilegiada da nossa Sociedade, ainda que fosse numa proporção semelhante ao que está a ser feito aos trabalhadores e às classes desfavorecidas. Com isto torna-se claro o segundo ponto de que falei no início, sobre a direita que nos governa (que não pode, com honestidade intelectual, ser generalizado a toda a Direita, apenas à que apoia este Governo), a sua total ausência de princípios, mesmo daqueles que era suposto ter.

 

A Confiança e Segurança Jurídicas (incluindo na aplicabilidade dos contratos) e os Direitos de Propriedade são, a par com a Defesa Externa e o monopólio do uso da Força Legítima, as funções primordiais e inalienáveis do Estado, podendo mesmo ser as únicas, como o são para o Liberalismo de Direita. Que o princípio da Confiança e da Segurança Jurídica seja sistematicamente ignorado por esta maioria (porque já não é a primeira vez que é essa a razão de inconstitucionalidades com este Governo) é sintomático de que não são os princípios que movem estas pessoas. Quem nos governa tem apenas um programa político que é a defesa intransigente da elite económica e dos seus privilégios. Se antes a luta de classes foi um plano Marxista, hoje ela é a prática da direita dominante no Mundo Ocidental.

 

Como tantas vezes tantas direitas demonstraram antes desta, desde logo a direita ‘liberal’ de Pinochet que aplicou pela primeira vez esta cartilha económica, quando em face da escolha entre os Ideais que é suposto defenderem para a Sociedade e a defesa, sem limites, dos interesses da elite económica e financeira, a Direita tem escolhido persistentemente a segunda. Já era altura de deixarmos de acreditar nos supostos Ideais Liberais da mesma forma que as crianças acreditam no Pai Natal.

 

Com tudo isto, estaríamos hoje de facto numa nova Luta de Classes, não fosse o facto de uma luta envolver ofensivas mútuas, assim sendo o que vivemos hoje é simplesmente um genocídio de Classe…

 



publicado por Gonçalo Clemente Silva às 21:13 | link do post | comentar

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