Sábado, 19 de Outubro de 2013

     Ninguém os levou a sério. Eram um conjunto de míudos com ambições políticas. De um partido que se escreve social-democrata partiram para um Governo revolucionário e colaboracionista de interesses internacionais. Deliberadamente, enganaram todos os que puderam na procura de legitimação democrática. Hoje, de olhos arregalados perante os resultados que produziram, imputam ao Tribunal Constitucional as consequências da ilegitimidade em que fundaram a execução das suas políticas.

     Imaginemos que estou imbuído de má vontade ou que serei um sectário, principal justificação da comunidade de comentadores face à gratuitidade de críticas. Analisemos então, sem outra leitura que não a empírica, os resultados deste Governo nos diferentes níveis:

 

     - O servilismo internacional (partindo do princípio de que o Memorando não serve os interesses do país):

     O Memorando de Entendimento deveria ter sido discutido no perímetro de Bruxelas. Como sabemos, alterações à sua forma ou conteúdo só nesse espaço se poderiam ter dado. O Governo preferiu discutí-lo internamente, arremessando ao Partido Socialista as suas implicações. Porém, a clarividência com que metamorfoseou Angela Merkel das eleições legislativas de 2011 para a sua visita a Portugal em 2012 revela, mais uma vez, a leviandade, talvez propositada, com que geriu esta matéria.

     Ao invés de exigir a sua alteração em sede própria, o caminho escolhido foi antes o do servilismo, da concordância com os funcionários da Troika, não permitindo sequer uma discussão política séria em torno das opções tomadas. Servilismo que se viria a tornar "protectorado" pela voz de Portas. Parafraseando Pacheco Pereira: "em protectorados existem dois tipos de indivíduos: os resistentes e os colaboracionistas". O Governo assim escolheu.

 

     - A desestruturação ideológica da Administração Pública e a inconsequência dos cortes orçamentais:


    Desprovidos de rigor e/ou base científica, muitos estudos sobre a Administração Pública surgiram. Indicando o excesso de funcionários e a ininteligência do funcionamento do sistema, rapidamente sumiram quando dados revelados pela OCDE indicavam que:

1) Em Portugal, o número médio de trabalhadores pelas várias administrações é inferior ao verificado no resto da UE;

2) O horário de trabalho e a sua relação com a remuneração estão igualmente abaixo da média europeia;

3) Os recursos utilizados pelo Estado per capita na manutenção dos seus serviços é consideravelmente inferior aos de países igualmente desenvolvidos. 

     Após o falhanço destes estudos encomendados fazerem escola (assim o foi junto da população, excluíndo uma cartilha de economistas devidamente providenciada), o Governo decidiu, à luz de algumas verdades feitas nunca provadas, proceder à desestruturação ideológica da Administração Pública. Este atentado, verificado no Orçamento do Estado para 2014, ataca todos os portugueses, das crianças no infantário aos viúvos abandonados em casa. A racionalização de recursos é maioritariamente acente em pressupostos salariais. Pressupostos que comprometem a estrutura de prestação de serviços do Estado, assim como a filosofia inerente ao contrato social celebrado com os cidadãos pela Constituição da República Portuguesa e o Estado. Esta revolução é ideológica, apesar de o Governo o desmentir diariamente. Para o conseguir, transformou os funcionários públicos no seu cavalo de batalha, colocando-os no epicentro de uma concepção ideológica radical. Combateu corporações e sindicatos, grupos e classes. Tudo isto em nome do ajustamento, naturalmente.

     A proposta de revisão constitucional apresentada há alguns anos por Passos Coelho assim também o denuncia, somando-se às sucessivas propostas de Orçamento que visam dissipar os balanços sociais mínimos na sociedade portuguesa. Os cortes orçamentais programados vêm corroborar, para além de uma convicção maquiavélica, a inconsequência desta política. E exemplo disso é o estado da Grécia e dos seus cidadãos.

     Esta foi sempre a intenção do Governo: Estado Mínimo. Com a condescendência das instituições internacionais, ainda melhor. 

 

     - As reformas silenciadas pelas intenções de destruição:


     Durante estes dois anos de actividade, fomos brindados com os mais singelos anúncios de "reformas estruturais" por parte dos vários ministros. Tais acontecimentos acompanhariam a solvabilidade financeira do Estado. Aqui fica uma listagem daquelas concluídas com sucesso:

1) Reduções salariais;

2) Flexibilidade laboral e precarização das relações de força entre trabalhadores e patronato;

3) Instalação do medo para controlo dos ânimos;

4) Estado de assalto permanente relativo a direitos e obrigações contratualizados.

 

     - Tribunal Constitucional, o bode expiatório:


     Também a Comissão Europeia concebe as decisões do Tribunal Constitucional como criminosas. Depois do Governo, faltavam apenas alguns coloquiais internacionais tomarem partido pela carroça fascista que atropela tudo e todos. Num país sem a devida oposição ao Governo, valha-nos um Tribunal Constitucional não politizado e transparente, salvaguarda da réstia de pão que muitos vão comendo. Em seu nome, serão pedidos mais resgates financeiros e exigidos mais sacrifícios, apesar da separação de poderes não permitir a qualquer juiz a assinatura de qualquer contrato em nome dos governos.

 

 

     Para Passos Coelho, tudo se perde e nada se reforma. Um Governo inútil, desprovido de sentido de Estado e preparação política, vingativo no seu ajuste de contas com as conquistas de Abril. Por isso estive ao lado da CGTP neste dia. E estarei nos restantes, com o objectivo comum de desocupar o Estado de fascistas.

 



publicado por Rui Moreira às 21:58 | link do post | comentar

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