A desculpa é sempre a mesma, por estes dias aplicada à TAP. As regras comunitárias (quando não são outras quaisquer) impedem o estado de injectar o muito necessário capital nesta, como noutras, empresa pública, o que é verdade. Assim sendo, o estado justifica a alienação da TAP como uma inevitabilidade das regras europeias.
O problema é mesmo que tudo isto nos é apresentado como facto consumado. As regras europeias não surgem do ar, foram discutidas, negociadas e aprovadas, também com intervenção portuguesa, ou de portugueses, nesse processo. Mas, ignorando tudo isto, ignorando que as regras têm uma origem, objectivos e, acima de tudo, uma base ideológica quando são criadas, são-nos apresentadas como inevitabilidades imanentes que decorrem, tal como o poder régio absoluto do antigo regime, de uma espécie de emanação divida.
A propósito disso, e da importância da intervenção portuguesa, alguns de nós (poucos, infelizmente) assistem hoje a mais um desses processos negociais. Agora é a vez do TTIP, o tratado de comércio euro-americano que promete mais desregulação e liberalização externa e, seguramente, interna. Este é um excelente exemplo, porque nelee se vê que Portugal nunca deixou de influenciar estas decisões, só afirma que lhe falta esse poder quando quer justificar falta de vontade. Aliás, neste processo, até temos o exemplo de um valente bater de pé do governo (verbalizado pelo seu mais radical ideólogo) à Comissão Europeia e até à própria Alemanha, que está, neste caso, como resultado não intencional de defender o seu próprio interesse, a defender mais o interesse de Portugal que o nosso próprio governo.
Assim, perante a passividade geral, o governo continua a fazer de conta que é obrigado pelas regras actuais a avançar com aquilo que de facto quer fazer, ao mesmo tempo que negoceia as novas regras que no futuro usará para justificar novas vagas de políticas neoliberais, apresentando-as então como imposições externas que nada têm que ver com eles.
Foi assim com as regras do euro, com as regras do mercado único, com as regras que impedem o estado de capitalizar a TAP e com muitas outras. Enquanto assim for, e nisso acreditarem as pessoas, haverá poucas possibilidades de alterar o que quer que seja. Mas aparentemente ninguém liga: ‘no pasa nada’…