O tribunal cível de Lisboa aceitou a providência cautelar do movimento «Revolução Branca» o que, por agora, impede Fernando Seara de se candidatar à Câmara Municipal de Lisboa.

A notícia já tem uns dias, mas a sua actualidade e pertinência no panorama político nacional manter-se-ão, previsivelmente nos próximos meses.

Se há algo fácil de afirmar, lançado para o ar como uma daquelas tão estranhas e entranhadas certezas e verdades inabaláveis do senso comum, é que os juristas, esses seres de outro mundo com linguagem própria e que se formam para contornar as leis que eles próprios pensam, só complicam!

É que só complicam!

Não sabem escrever um código, um diploma ou o raio de um mero artigozinho (daqueles mesmo pequeninos e meios invisíveis que apenas têm a diminuta função de proclamar direitos) em linguagem de gente. Assim para o óbvio, sem margem para dúvidas. Porque o mundo em que vivemos só se constrói com certezas. Com fundações de fortes materiais como o terreno típico do Estado da Flórida, mas, ora, são certezas.

Quis o infortúnio e a minha pobre cabeça que os meus estudos enveredassem pelo Direito, vulgo “culto diabólico”.

Se antes olhava um qualquer diploma ou norma legal como uma tremenda confusão ou quando perceptível «óbvio, mais que óbvio!»; agora dou por mim contaminada!

Pois, sim, contaminada! Não é que uma simples palavra no sítio errado, uma mera expressão, entre outras artimanhas podem causar dúvidas catastróficas?

São os malucos dos juristas! Vão aprender Direito e saem com mais dúvidas do que antes.

Será que estamos perante um sistema mirabolante e, que se complica a realidade numa ânsia desenfreada por elitismo bacoco e distorcido?

Será que a realidade, as situações da vida humana e social são tão vastas e complexas que só uma mente "predizente" poderia alguma vez estruturar sem contratempos toda uma máquina de pesos e contrapesos?

As palavras valem o que valem. Estão escritas, inertes ao tempo.

Há valores que as enformam muito superiores. E a palavra depois de compilada foge ao seu dono, atinge voos nunca pensados ou apaga-se, simplesmente, na obscuridade da não aplicação.

Logo assim, sem dó nem piedade, um aspirante a jurista aprende de sobressalto os trâmites da interpretação. As ambiguidades deste procedimento. As brincadeiras traiçoeiras de uma linguagem que não chega para exprimir todos os fenómenos.

Sim, é verdade, não há erro nem “dois pesos e duas medidas” se num caso o resultado é A e noutro é B. Há diferentes ponderações das várias componentes de avaliação.

Aos corajosos que chegaram aqui deixo-vos um “presente”, uma centelha de luz no meio da confusão.

Um objectivo: renovação nas instituições democráticas locais. Não há pessoas insubstituíveis. Aliás, o culto exacerbado da personalidade pode fazer prosperar no curto prazo, mas com condições nefastas na realização saudável de uma sociedade e Democracia que vão para além da duração da vida humana.

Um meio: uma Lei que limita os mandatos dos Presidentes de Câmaras Municipais e de Juntas de Freguesias a 3. Com tanto debate, tantos estudos, tantas ponderações e constatações públicas. Foi há pouco tempo, mas o tempo só engana no que convém.

Interpretação: porque não são todos os problemas da vida e jurídicos tão fáceis, com os elementos todos tão recentes, com o espírito ainda fresco e a pairar por cima de nós?

Parabéns tribuna cível de Lisboa.

Veremos as cenas dos próximos episódios.

«O espírito de quem fez a Lei é claro» e eu acrescentaria sem qualquer pudor a esta citação: “e eu tenho ainda mais gozo em ir contra ele!”.